Representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Ministério de Minas e Energia (MME), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e de concessionárias de distribuição de energia se reuniram nesta terça-feira (13), para um balanço sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
A tarifa social estabelece novos critérios para a concessão do benefício, em substituição aos anteriormente estabelecidos pela Lei nº 10.438/2002. A última etapa da transição para as novas condições começou em 1º de dezembro. A partir dessa data, todos os consumidores devem atender a um dos seguintes requisitos para ter direito ao benefício:
1- Integrar família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
2- Receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993;
3- Integrar família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Após o período de transição, os primeiros efeitos da concessão do benefício serão totalmente conhecidos em janeiro de 2012, quando os atuais beneficiários receberão a fatura relativa ao consumo verificado em dezembro de 2011.
O balanço apresentado durante o encontro indicou as mudanças observadas até outubro passado e demonstrou que houve significativo ajuste na concessão do benefício.
Durante a reunião, o MME e o MDS apresentaram esclarecimentos sobre a portaria que trata da concessão do benefício a unidades consumidoras com renda familiar de até três salários mínimos e que tenham entre seus membros portador de doença ou deficiência cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos elétricos.
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