Representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) participam, na quinta-feira (12), em Brasília, de reunião para definir a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 - que prevê a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
O encontro, organizado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), também contará com a participação de membros da Fundação Cultural Palmares (FCP) e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).
O objetivo é apresentar os fundamentos defendidos pelo governo federal contra ação que questiona os critérios para a certificação e a titulação das terras ocupadas pelas comunidades. Na ação é contestada a constitucionalidade do Decreto nº4.887 com base na argumentação de que o Poder Legislativo deve participar das decisões referentes à regulamentação das terras quilombolas.
Entre os participantes da reunião estarão os admitidos na condição de amicus curiae, ou amigo da corte, como é o caso do Incra. O termo jurídico é utilizado para designar uma instituição que forneça subsídios para que os tribunais possam ter mais informações e atuem na resolução de questões relevantes e de grande impacto. Parlamentares e entidades de movimentos sociais em defesa dos direitos quilombolas também estarão presentes, debatendo assuntos relacionados ao julgamento do decreto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para o dia 18 de abril.
Sancionado em 2003, o Decreto nº4.887 revogou o Decreto 3.912/2001 - que estabelecia como comunidades quilombolas apenas os territórios ocupados por remanescentes negros no período de 1888 a 1988.
Na nova definição, quilombos são todos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
O decreto é a base para que pelo menos 130 mil famílias tenham acesso a direitos como moradia, emprego, saúde e educação de qualidade.
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